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PROJETO DE LEI Nº 005/2025 Que Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do município de Amarante-PI e adota outras providências Data Publicação - 16/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 006/2025 CMA Que Estabelece Normas de Controle de Ruídos Excessivos em Escapamentos de Veículos Automotores e Proíbe Escapamentos Adulterados, Esportivos e de Descargas Livres, incluindo Cano Kadron, no âmbito do Município de Amarante-PI. Data Publicação - 16/09/2025

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