Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2024
Lei Nº 1200/2024
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019
Lei Nº 985/2019
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2014
Lei Nº 901/2014
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