Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
|
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2024
Lei Nº 1199/2024
|
|
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019
986/2019
|
|
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2016
928/2016
|
|
Lei publicada em 15 de Dezembro de 2015
913/2015
|
|
Lei publicada em 15 de Dezembro de 2015
913/2015
|
